Certificação de Cabos, Cordões e Fios Flexíveis Elétricos

Artigo

Regulamentação e Avaliação da Conformidade para Cabos, Codões e Fios Flexíveis Elétricos

A Portaria Inmetro nº 131, de 23 de março de 2022, aprova o Regulamento Consolidado para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos, congregando o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ - Anexo I), os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC - Anexo II) e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade (Anexo III). O objetivo central do ato normativo consiste em estabelecer critérios compulsórios referentes à segurança do produto para toda a cadeia fornecedora no mercado nacional, visando à mitigação dos riscos de sobrecarga térmica, curtos-circuitos e choques elétricos em instalações de baixa tensão.

O escopo de aplicação abrange onze tipologias de condutores elétricos para tensões de até 1 kV, incluindo cabos de potência com isolação sólida de PVC ou PE (ABNT NBR 7288), cabos e cordões flexíveis de CSP (ABNT NBR 14633), condutores com isolação de PVC ou borracha EPR para aplicações especiais em aparelhos eletrodomésticos (ABNT NBR 14897 e 14898), cabos não halogenados com baixa emissão de fumaça (ABNT NBR 13248), cordões torcidos flexíveis (ABNT NBR 15717) e linhas flexíveis e rígidas isoladas com PVC ou compostos elastoméricos termofixos e silicone (normas Mercosul NM 247, NM 274 e NM 287). A norma introduz ainda proibições taxativas, vedando expressamente a fabricação, importação e comercialização de cabos e condutores de PVC ou elastoméricos com classe de encordoamento 4 quando destinados ao uso em eletrodomésticos e equipamentos eletrónicos.

No mercado de materiais elétricos, adota-se com frequência a designação "registo de cabo" ou "registo de fio", o que consubstancia um termo comercial genérico. Sob a perspetiva formal da Portaria nº 131/2022, o procedimento técnico pré-mercado exigido é a Certificação de Conformidade Compulsória, realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado. Concluída a atestação de conformidade, torna-se indispensável a obtenção do Registo de Objeto no Inmetro (rito administrativo fundamentado na Portaria Inmetro nº 258/2020), cuja concessão é condicionante para autorizar o uso do Selo e viabilizar a disponibilização comercial do produto, ficando os artigos importados dependentes também de anuência em Licenciamento de Importação Não Automático.

Desempenho Técnico, Integridade dos Materiais e Ensaios

A conformidade construtiva exige que a alma condutora seja formada por cobre eletrolítico ou alumínio de elevada pureza, apresentando superfície uniforme e isenta de fissuras, escamas, rebarbas ou inclusões que prejudiquem o transporte da corrente elétrica. As camadas isolantes — sejam elas termoplásticas ou termofixas à base de PVC, polietileno, compostos poliolefínicos, CSP, EPR ou borracha de silicone — devem ser contínuas e justapostas ao condutor, proporcionando estabilidade dielétrica e proteção mecânica compatível com as temperaturas nominais de operação contínua, sobrecarga e curto-circuito previstas para cada material.

A comprovação do desempenho operacional apoia-se em ensaios de rotina e ensaios de controle da qualidade de produção, executados na fábrica para cada lote ou unidade de expedição. Entre essas avaliações obrigatórias destacam-se a verificação da resistência elétrica máxima do condutor a 20 °C, os ensaios de centelhamento ("spark test") durante as linhas de extrusão, o ensaio de tensão elétrica aplicada para atestar a inexistência de perfurações dielétricas e a medição da resistência de isolamento em temperatura ambiente e em regime térmico permanente.

A durabilidade dos condutores elétricos perante fatores externos é verificada através de ensaios de tipo não elétricos e ensaios especiais. Estes procedimentos avaliam as características mecânicas de tração e alongamento da isolação e cobertura antes e após o envelhecimento térmico acelerado em estufa, a resistência a impactos e dobramentos a baixas temperaturas, a flexão alternada com carga elétrica para cabos de ligação móvel e o comportamento perante o fogo, compreendendo ensaios de não propagação da chama e queima vertical em feixes de cabos.

Avaliação da Conformidade, Selo e Vigilância de Mercado

Os Requisitos de Avaliação da Conformidade estabelecem compulsoriamente a adoção do Modelo de Certificação 5, caracterizado pela avaliação inicial com ensaios de tipo em amostras e auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) na fábrica, associada à verificação da rastreabilidade das matérias-primas e da calibração de instrumentos como os centelhadores. Nos termos da retificação publicada no Diário Oficial da União, o Certificado de Conformidade passou a ter validade de 5 anos (ajustada a partir da vigência inicial de 2 anos), exigindo manutenções periódicas semestrais compostas por ensaios básicos e complementares em amostras colhidas no comércio e auditorias regulares de acompanhamento.

O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aplicado de forma dupla e complementar para oferecer rastreabilidade total ao utilizador. No corpo do cabo, é exigida gravação contínua e indelével contendo a identificação do Inmetro, o número de Registo de Objeto e a marca do OCP emissor. Paralelamente, todas as embalagens primárias — tais como rolos, carretéis e bobinas — devem ostentar o Selo completo através de impressão gráfica ou etiqueta adesiva resistente, contendo dados do fabricante, lote, comprimento nominal e características nominais de isolamento.

A cadeia de fornecimento — abrangendo fabricantes nacionais, importadores, centros de distribuição e pontos de venda físicos ou plataformas de comércio eletrónico — é responsável pela preservação da conformidade do produto e das suas etiquetas legais. As ações de fiscalização e vigilância de mercado são realizadas em todo o território brasileiro pelo Inmetro e pelos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).

Como a Andraplan Pode Ajudar a Sua Empresa

A Andraplan atua como uma consultoria especializada em assuntos regulamentares, prestando apoio técnico qualificado no relacionamento junto do Inmetro, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Anvisa e Anatel. A nossa equipe proporciona suporte a fabricantes e importadores no correto enquadramento e agrupamento de famílias de condutores elétricos, na adequação do SGQ fabril aos requisitos de ensaios de rotina e na validação prévia de métodos de ensaio para centelhadores em conformidade com a ABNT NBR NM 244.

Oferecemos assessoria na preparação e revisão do dossiê técnico para o Modelo 5 de certificação, no acompanhamento das rotinas semestrais de ensaios de manutenção e na condução dos processos administrativos de Registo de Objeto e anuência em Licenciamento de Importação (LI) perante os sistemas governamentais. A Andraplan desenvolve soluções estratégicas concebidas para viabilizar previsibilidade aos cronogramas operacionais e proporcionar segurança jurídica contínua à comercialização de materiais elétricos no Brasil.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o Modelo de Certificação exigido e qual é o prazo de validade do Certificado de Conformidade? ▼

O RAC determina compulsoriamente a adoção do Modelo de Certificação 5 (não sendo admitido o Modelo 1b de lote para esta linha). O processo engloba ensaios de tipo em amostras colhidas no fabricante e auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), seguidos de manutenções periódicas semestrais no comércio e auditorias no fabricante. Conforme retificação publicada no Diário Oficial da União, o Certificado de Conformidade possui validade de 5 anos contados a partir da data de emissão (ajustando a redação original de 2 anos).

2. Qual é o escopo estrito de aplicação da Portaria Inmetro nº 131/2022? ▼

Aplica-se compulsoriamente a onze tipologias de condutores elétricos isolados para tensões nominais de até 1 kV:

Cabos de potência com isolação de PVC ou PE para tensões de 1 kV
Cabos e cordões flexíveis com isolação extrudada de CSP até 500 V
Cabos e cordões flexíveis de PVC para cordões conectores de eletrodomésticos até 500 V
Cabos flexíveis de borracha EPR para cordões conectores de eletrodomésticos até 500 V
Cabos de potência e condutores isolados sem cobertura com baixa emissão de fumaça até 1 kV
Cordões torcidos flexíveis até 300 V
Condutores isolados com PVC para instalações fixas até 450/750 V
Cabos flexíveis isolados com PVC até 450/750 V
Cabos flexíveis com isolação de borracha de silicone até 450/750 V
Cabos isolados com silicone e trança de fibra de vidro até 450/750 V
Cordões e cabos flexíveis com isolação elastomérica termofixa até 450/750 V

Fios e cabos elétricos com características construtivas ou tensões não mencionadas estão expressamente excluídos desta norma.

3. É correto utilizar o termo "registro de fio e cabo" no mercado? ▼

Não de forma isolada. A expressão "registro de cabo" ou "registro de fio" é empregada pelo mercado como um termo comercial genérico. Sob o rito formal da Portaria nº 131/2022, o procedimento compulsório de avaliação da conformidade é a Certificação de Conformidade Compulsória, conduzida por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado. Apenas após a concessão do Certificado de Conformidade torna-se obrigatória a obtenção do Registro de Objeto no Inmetro (com base na Portaria Inmetro nº 258/2020), cuja emissão é condicionante para autorizar o uso do Selo e viabilizar a comercialização do lote no país.

4. Como são estruturados os ensaios nas avaliações de manutenção semestrais? ▼

As avaliações de manutenção ocorrem com frequência semestral e dividem-se em duas categorias:

Ensaios Básicos (realizados a cada 6 meses): Verificação de marcação, inspeção dimensional e construtiva, resistência elétrica do condutor a 20 °C, ensaio de tensão elétrica aplicada e resistência de isolamento à temperatura ambiente.
Ensaios Complementares (rotativos por semestre): Variam a cada período do ciclo de 4 semestres, incluindo testes de deformação a quente, tração e alongamento antes e após envelhecimento, absorção de água, choque térmico, flexão mecânica alternada, não propagação de chama e queima vertical em feixe.

5. O que o regulamento considera como "Componentes Críticos" e quais exigências recaem sobre a fábrica? ▼

O regulamento define como componentes críticos todas as matérias-primas utilizadas na fabricação de fios, cabos e cordões até 1 kV (compostos poliméricos de isolação, coberturas e o cobre/alumínio da alma condutora). A fábrica deve comprovar na auditoria do SGQ a rastreabilidade total desde a matéria-prima até o produto acabado, procedimentos para segregação de não conformes e calibração de rotina do centelhador (spark tester) conforme a ABNT NBR NM 244 para ensaios em 100% da extrusão.

As análises expostas neste material baseiam-se na interpretação técnica da legislação vigente na data de veiculação. As informações possuem caráter geral e não substituem auditorias, laudos periciais ou pareceres individualizados perante as autoridades competentes. A aplicação de procedimentos regulatórios a produtos, processos ou estabelecimentos requer diagnóstico prévio e específico. Em quaisquer circunstâncias de divergência hermenêutica ou atualização normativa, sempre prevalecerão as informações do documento na versão oficial emitida pelo órgão regulador competente.

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