Certificação de Medidores de Velocidade

Artigo

Regulamentação Técnica Metrológica para Medidores de Velocidade de Veículos Automotores

A Portaria Inmetro nº 158, de 31 de março de 2022, aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) consolidado aplicável aos medidores de velocidade de veículos automotores utilizados em vias públicas para fins probatórios e de fiscalização de trânsito. O escopo abrange instrumentos operados por sensores de superfície (indutivos ou piezoelétricos), sistemas óticos (feixes de luz visível ou infravermelho) e radares baseados no Efeito Doppler. A norma estabelece uma exclusão explícita, não se aplicando aos velocímetros internos instalados no painel de veículos automotores.

A classificação regulatória categoriza os instrumentos em quatro tipos operacionais: fixos (automáticos instalados em caráter permanente), estáticos (automáticos operados sob supervisão em locais variados), portáteis (direcionados manualmente ao veículo alvo) e móveis (instalados em veículos em deslocamento). A norma exige que a medição seja acompanhada por um registro fotográfico capaz de identificar de forma clara e unívoca o veículo infrator. O registro deve exibir a velocidade medida, limite regulamentado da via, data e hora em formato UTC, identificação do instrumento e a data da última verificação metrológica.

O rigor metrológico do RTM estabelece limites estritos para os Erros Máximos Admissíveis (EMA) em diferentes fases de avaliação. Em ensaios laboratoriais de apreciação técnica, o erro tolerado varia de ±1 km/h (para velocidades até 150 km/h) a ±3 km/h (para velocidades acima de 250 km/h). Nas verificações iniciais e subsequentes em campo, a margem de erro para instrumentos fixos, estáticos e portáteis é de ±5 km/h para velocidades até 100 km/h e de ±5% para velocidades superiores.

Controle Metrológico Legal e Alinhamento de Termos Comerciais

No ambiente comercial e publicitário, utiliza-se habitualmente a expressão popular e termo comercial "registro de radar" ou "homologação de radar" para denominar a regularização do equipamento. Sob a ótica da Metrologia Legal, esclarece-se que não existe um processo cadastral autodeclaratório de "registro", exigindo-se o rito formal de Aprovação de Modelo perante a Diretoria de Metrologia Legal (Dimel/Inmetro).

O controle metrológico legal é estruturado em etapas continuadas que condicionam o uso do equipamento na malha viária. Todo instrumento deve passar pela Aprovação de Modelo, seguida obrigatoriamente pela Verificação Inicial antes de entrar em operação. Periodicamente, o equipamento deve ser submetido à Verificação Subsequente (realizada a cada 12 meses ou após reparos com rompimento de lacre) e à Supervisão Metrológica surpresa promovida pelo Inmetro ou órgãos delegados (IPEMs).

A integridade do equipamento é garantida por um plano de selagem dividido em selagem principal (que impede o acesso a componentes eletrônicos que alterem o cálculo de velocidade) e selagem secundária. Para o remanejamento ou reposicionamento de medidores fixos aprovados por normas revogadas, a norma condiciona a operação ao batimento do número de série no sistema do Inmetro, apresentação de certificado de verificação válido e preservação dos lacres de origem.

Segurança de Software, Compatibilidade Eletromagnética e Sanções

O Anexo B da Portaria nº 158/2022 detalha requisitos técnicos de software para a cadeia legalmente relevante (captura, processamento, vinculo fotográfico e geração do resultado). A norma exige que cada imagem e medição seja protegida por mecanismos de assinatura digital e chaves criptográficas mantidas em segredo. O software deve possuir identificador único indissociável, algoritmos de detecção de falhas, registro em memória não volátil e proteção contra alterações acidentais ou intencionais.

O Anexo C estabelece uma bateria compulsória de ensaios de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) e imunidade ambiental. Os equipamentos são submetidos a testes de descarga eletrostática (ESD), imunidade a campos de radiofrequência irradiados e conduzidos, transientes elétricos rápidos, variações na tensão de alimentação veicular (12 VCC e 24 VCC) e surtos de tensão por impulso combinado. Adicionalmente, exigem-se ensaios climáticos de calor e frio, estanqueidade contra água (grau de proteção para fixos) e ensaios de vibração aleatória para medidores móveis.

Toda a cadeia de fornecimento e os órgãos detentores dos instrumentos devem manter o perfeito alinhamento com as especificações do RTM. A infringência às disposições metrológicas estabelecidas na Portaria nº 158/2022 constitui infração administrativa.

Como a Andraplan Pode Ajudar a Sua Empresa

A Andraplan presta assessoria técnica e regulatória especializada para fabricantes, integradores e concessionárias de trânsito no desenvolvimento e instrução de processos de Aprovação de Modelo de medidores de velocidade junto à Dimel/Inmetro. Nossa equipe orienta a elaboração da documentação exigida no Anexo B (incluindo arquitetura de software, código-fonte comentado, diagrama de blocos, plano de proteção criptográfica, pré-análise de software e montagem de pacote de software) e prepara os equipamentos para a bateria de ensaios de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) do Anexo C.

Além da fase de projeto e aprovação de modelo, a Andraplan auxilia na estruturação das rotinas de Verificação Inicial e Verificação Subsequente junto aos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I/IPEMs). Prestamos suporte consultivo no planejamento da selagem metrológica, na instrução de processos de modificação de modelos e na gestão de conformidade de medidores remanejados, promovendo segurança jurídica e regularidade metrológica às operações de fiscalização viária no Brasil.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o escopo estrito de aplicação da Portaria Inmetro nº 158/2022? ▼

Aplica-se obrigatoriamente aos medidores de velocidade de veículos automotores utilizados em vias públicas para fins probatórios e fiscalização de trânsito, cobrindo radares (Efeito Doppler), sensores de superfície e medidores óticos. Não se aplica aos velocímetros internos instalados nos painéis dos veículos.

2. Por que referir-se ao processo como "registro de radar" é uma imprecisão regulatória? ▼

A palavra "registro" é utilizada no mercado apenas como um termo comercial genérico. Na Metrologia Legal regida pela Portaria nº 158/2022, o ato público compulsório de pré-mercado é a Aprovação de Modelo concedida pela Diretoria de Metrologia Legal (Dimel/Inmetro). A regularização é complementada pelas etapas de Verificação Inicial, Verificações Subsequentes (periódicas ou após reparos) e Supervisão Metrológica.

3. Quais são os Erros Máximos Admissíveis (EMA) para verificação em campo de medidores fixos, estáticos e portáteis? ▼

Durante as verificações iniciais e subsequentes em campo, o erro máximo tolerado é de ±5 km/h para velocidades até 100 km/h e de ±5% para velocidades superiores a 100 km/h. Em fiscalização contínua em serviço, a tolerância passa a ser de ±7 km/h para velocidades até 100 km/h e de ±7% para velocidades acima de 100 km/h.

4. Quais informações devem constar obrigatoriamente no registro fotográfico do veículo? ▼

O registro deve identificar inequivocamente o veículo e conter: velocidade medida (km/h), velocidade máxima regulamentada na via (km/h), data e hora (formato DD/MM/AAAA e hh:min:ss), identificação e número de série do instrumento, e data da última verificação metrológica. A identificação do local é obrigatória para instrumentos fixos, estáticos e portáteis, sendo opcional para os móveis.

5. Quais ensaios de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) são exigidos no Anexo C? ▼

O instrumento deve demonstrar imunidade a descargas eletrostáticas, campos eletromagnéticos de radiofrequência (irradiados e conduzidos), transientes elétricos rápidos, surtos de tensão por impulso combinado e variações na fonte de alimentação (seja em corrente alternada, contínua ou veicular de 12 VCC/24 VCC).

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