Certificação de Taxímetros

Artigo

Regulamentação e Avaliação da Conformidade para Taxímetros

A Portaria Inmetro nº 124, de 24 de março de 2022, aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) consolidado que fixa as condições mínimas compulsórias aplicáveis aos taxímetros utilizados em veículos de aluguer (veículos-táxi). O regulamento harmoniza as diretrizes nacionais com os parâmetros da Resolução nº 15/2001 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, tendo por objetivo estabelecer critérios metrológicos rigorosos que proporcionem transparência e fiabilidade no apuramento do montante devido pelos utilizadores do serviço de transporte.

O RTM define o taxímetro como o instrumento destinado a medir e indicar continuamente a remuneração devida em função da distância percorrida e do tempo decorrido. A medição estrutura-se em conceitos fundamentais como a velocidade de transição — limiar que comuta a cobrança entre a base temporal e a base quilométrica —, a tarifa inicial (bandeirada), a constante "k" própria do taxímetro e o coeficiente característico "w" gerado pelo veículo. A integração entre o instrumento e o automóvel exige a perfeita compatibilização entre esses coeficientes para viabilizar medições exatas sob as condições dinâmicas de circulação.

No segmento comercial e no senso comum, emprega-se frequentemente a expressão "registo de taxímetro", a qual consubstancia um termo comercial genérico. Sob a perspetiva formal da Metrologia Legal e da Portaria nº 124/2022, o enquadramento obrigatório do instrumento não se opera por registo administrativo simples, mas sim pela submissão aos ritos encadeados de Aprovação de Modelo, Verificação Inicial, Verificação Subsequente (periódica e após reparação) e Supervisão Metrológica.

Funcionamento Operacional, Estados de Comando e Integridade

O funcionamento do taxímetro apoia-se no cálculo integrado entre o modo quilométrico e o modo horário, atuando conforme a velocidade desenvolvida pelo automóvel se posicione acima ou abaixo da velocidade de transição. A partir da ativação pela bandeirada, a indicação monetária progride de maneira descontínua por frações constantes fixadas pelas autoridades competentes, sem que eventuais manobras de marcha-atrás permitam a redução do montante calculado. O equipamento foi concebido para incorporar bloqueios de segurança caso as tarifas programadas excedam as vigentes na localidade de operação.

A comutação operacional do instrumento realiza-se através de um dispositivo de comando restrito a três posições funcionais: "LIVRE", "OCUPADO" e "A PAGAR". O projeto construtivo impõe restrições lógicas e temporais que inibem o retorno direto de "OCUPADO" para "LIVRE" sem a passagem prévia por "A PAGAR", além de impedir permutações de estado caso o veículo desenvolva velocidades superiores a determinados limites operacionais. A posição "A PAGAR" mantém o valor final invariável para a cobrança e comuta automaticamente para "LIVRE" caso o veículo volte a rodar por uma distância pré-estabelecida sem intervenção do condutor.

A exibição dos valores remuneratórios faz-se através de mostrador digital iluminado e alinhado, concebido para oferecer visibilidade integral ao passageiro em qualquer período do dia ou da noite. O equipamento incorpora rotinas de teste automático ou manual dos segmentos dos dígitos, bem como mecanismos de autodiagnóstico que provocam o autobloqueio imediato diante de falhas de memória interna que comprometam a exatidão da medição. Dispositivos complementares, como impressoras de recibo autorizadas a atuar unicamente na posição "A PAGAR" ou terminais eletrónicos, podem ser agregados desde que não exerçam interferência prejudicial na função metrológica principal.

Controle Metrológico Legal, Selagem e Fiscalização

O controle metrológico inicia-se pela Aprovação de Modelo perante a Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro, fase em que protótipos programados com diferentes tarifas são submetidos a ensaios dimensionais, climáticos, mecânicos e de imunidade eletromagnética. Posteriormente, o fabricante ou o importador é responsável por submeter cada instrumento fabricado à Verificação Inicial antes da sua introdução no circuito comercial, atestando a exatidão das funções operacionais e a correspondência das medições sob distâncias e tempos padronizados.

Uma vez instalado no veículo, o equipamento fica sujeito à Verificação Subsequente, compreendendo a inspeção inicial de instalação e as verificações periódicas obrigatórias. De acordo com a redação conferida pela Portaria Inmetro nº 433/2025 ao subitem 6.3.2, a periodicidade da verificação periódica obrigatória em território nacional é realizada a cada dois anos, devendo o instrumento ser submetido também à verificação após reparo sempre que houver rompimento de selos, reinstalação em novo veículo ou atualização de tabelas tarifárias. Esses ensaios realizam-se em pista com o veículo nas condições nominais de carga e pressão de pneus.

Para salvaguardar a integridade das grandezas apuradas, o taxímetro deve incorporar um sistema rígido de selagem mecânica ou eletrónica sobre a carcaça, o transdutor e as conexões de cabos, impedindo modificações indevidas nas engrenagens ou no software de tarifação. A fiscalização contínua dos instrumentos é exercida em todo o país através da supervisão metrológica desempenhada pelo Inmetro e pelos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I/IPEMs). A utilização de aparelhos adulterados, desprovidos de verificação vigente ou com marcas de selagem danificadas sujeita os responsáveis às penalidades legais cabíveis.

Como a Andraplan Pode Ajudar a Sua Empresa

A Andraplan atua com assessoria técnica especializada em assuntos regulamentares, com competência consolidada no suporte perante o Inmetro, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Anvisa e Anatel. A nossa equipe proporciona apoio qualificado a fabricantes e importadores na estruturação do processo de Aprovação de Modelo de taxímetros junto da Dimel, auxiliando na elaboração do memorial descritivo, na definição das características dos transdutores e na preparação dos protótipos para os ensaios laboratoriais e climáticos.

Oferecemos orientação técnica para a homologação e acompanhamento de oficinas permissionárias autorizadas a realizar a instalação e selagem dos instrumentos, além de prestar suporte operacional no planeamento das Verificações Iniciais e Verificações Subsequentes perante os IPEMs em âmbito nacional. A atuação da Andraplan é direcionada para viabilizar conformidade contínua com os regulamentos metrológicos, proporcionando previsibilidade aos prazos e oferecendo segurança jurídica aos operadores e fornecedores do setor.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o escopo estrito de aplicação da Portaria Inmetro nº 124/2022? ▼

Aplica-se compulsoriamente aos taxímetros destinados à utilização em veículos de aluguel (veículos-táxi). O regulamento fixa os requisitos técnicos e metrológicos para os equipamentos que calculam e informam continuamente a remuneração devida pelo usuário, baseando-se na distância percorrida e no tempo decorrido.

2. É correto utilizar a expressão "registro de taxímetro"? ▼

Não. A denominação "registro de taxímetro" é um termo comercial amplamente utilizado de maneira informal pelo mercado. Sob o aspecto formal da Metrologia Legal e da Portaria nº 124/2022, o procedimento metrológico obrigatório compreende os ritos encadeados de Aprovação de Modelo, Verificação Inicial, Verificação Subsequente (periódica e após reparo) e Supervisão Metrológica. O equipamento não é objeto de registro administrativo simples, mas de controle metrológico contínuo.

3. O que é a velocidade de transição e como ela comuta os modos de medição? ▼

A velocidade de transição é a velocidade calculada pela divisão da tarifa horária pela tarifa quilométrica. Ela determina o critério de cobrança do aparelho:

Modo Quilométrico: É ativado quando o veículo trafega a uma velocidade superior à velocidade de transição, apurando o valor com base na distância percorrida (a marcha a ré não pode reduzir a indicação)
Modo Horário:É acionado quando o veículo trafega a uma velocidade inferior à de transição ou permanece parado, apurando o valor em função do tempo decorrido. Para a velocidade de transição, admite-se faixa de incerteza de ± 2 km/h, devendo o instrumento medir no modo que assumir.

4. Quais são as três posições obrigatórias do dispositivo de comando e suas regras de transição? ▼

O comando do taxímetro deve operar exclusivamente em três posições:

LIVRE (ou L): Mostrador indica zero, tarifa inicial ou fica apagado; medições tarifárias desativadas.
OCUPADO (ou O): Acessível somente a partir de LIVRE; indica continuamente o valor da corrida nas grandezas distância e tempo.
A PAGAR (ou P): Acessível somente a partir de OCUPADO; o valor permanece fixo para acerto do passageiro.

5. Quais requisitos de segurança contra falhas e fraudes o software e as memórias devem apresentar? ▼

O taxímetro eletrônico deve executar rotina de teste dos segmentos dos dígitos (automático antes da corrida ou manual em LIVRE) e monitorar continuamente a integridade de suas memórias. Caso seja detectada falha interna que influencie o cálculo tarifário, o instrumento deve autobloquear-se imediatamente. Em quedas de alimentação de até 15 segundos, o instrumento deve manter o valor anterior à falha; para interrupções superiores a 20 segundos, deve assumir automaticamente a posição LIVRE.

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