Certificação de Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e Altas Temperaturas

Artigo

Regulamentação e Avaliação da Conformidade para Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e Altas Temperaturas

A Portaria Inmetro nº 435, de 19 de outubro de 2021, aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) consolidados para Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e Tubos de Aço-Carbono para Usos em Altas Temperaturas. O objetivo da norma é estabelecer requisitos obrigatórios de segurança, estanqueidade e resistência mecânica para a fabricação, importação e comercialização destes componentes no mercado nacional.

O regulamento estabelece definições operacionais e limites físicos claros para cada categoria. Os tubos para "usos comuns" destinam-se à condução de água, gás, vapor e fluidos não corrosivos em temperaturas abaixo de 200 °C e pressões de até 15 MPa (ou 2,5 MPa para a norma ABNT NBR 5580), sendo fabricados sob normas como NBR 5580, NBR 5590, EN 10255, ASTM A 53 ou ASME SA 53. Por sua vez, os tubos para "altas temperaturas" aplicam-se a utilizações operacionais acima de 200 °C, fabricados segundo as normas NBR 6321, ASTM A 106 ou ASME SA 106.

A norma fixa também hipóteses explícitas de exclusão do seu campo de aplicação. Encontram-se isentos do cumprimento destas exigências os tubos de aço-carbono com solda helicoidal, os tubos mecânicos, os tubos de precisão, os tubos eletrodutos, os tubos de secção não redonda e os tubos produzidos em materiais diferentes do aço-carbono. Toda a cadeia de fornecimento — abrangendo fabricantes nacionais, importadores, distribuidores e comerciantes — responde legalmente pela manutenção da conformidade dos produtos e pela integridade das marcações obrigatórias.

Avaliação da Conformidade, Ritos Oficiais e Esclarecimentos Terminológicos

No ambiente comercial e no jargão habitual do setor siderúrgico, utiliza-se frequentemente a expressão "registro de tubo de aço" para designar a regularização dos produtos. Sob a ótica do rigor regulatório oficial, esclarece-se que a palavra "registro" atua aqui como um termo comercial genérico, uma vez que o procedimento compulsório de pré-mercado exigido é a Certificação de Conformidade Compulsória, conduzida por um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado.

O ato administrativo governamental formal de Registro de Objeto no Inmetro ocorre em momento posterior à emissão do Certificado de Conformidade pelo OCP. Adicionalmente, para produtos importados, exige-se o enquadramento no regime de Licenciamento de Importação Não Automático (LI) com anuência prévia do Inmetro.

A avaliação da conformidade disponibiliza dois ritos operacionais ao fornecedor: o Modelo de Certificação 5 (auditoria no Sistema de Gestão da Qualidade fabril, ensaios iniciais em amostras e acompanhamentos periódicos de manutenção a cada 12 meses, com validade do certificado de 3 anos) e o Modelo de Certificação 1b (ensaio por lote de fabricação ou importação). Para efeitos de ensaios, os produtos são agrupados no conceito de Família, que reúne modelos de uma mesma norma de fabricação, processo produtivo, acabamento superficial e grau do aço.

Requisitos Técnicos, Ensaios e Vigilância de Mercado

Os requisitos de fabricação determinam que os tubos devem apresentar secção circular, retilineidade e espessura uniforme, não podendo a espessura mínima de parede estar mais de 12,5% abaixo da nominal em qualquer ponto do tubo. A composição química deve atender aos limites da norma de fabricação correspondente ou ser de aço acalmado de baixo carbono. Para tubos galvanizados, exige-se o revestimento com zinco primário por imersão a quente (para diâmetros nominais superiores a 1/8) com massa, uniformidade e aderência comprovadas.

A integridade estrutural e o desempenho mecânico são demonstrados através de ensaios de tração, dobramento ou achatamento e verificação de estanqueidade. A estanqueidade deve ser comprovada por pressurização hidrostática ou, alternativamente, por Ensaio Não Destrutivo (END) das classes eletromagnética, ultrassónica ou Eddy Current. Para tubos com solda longitudinal (tipo E), exige-se a remoção das rebarbas internas/externas e o tratamento térmico do cordão de solda, verificado por ensaio metalográfico (micrografia).

As marcações obrigatórias devem ser gravadas de forma visível, legível e indelével ao longo da superfície externa do tubo (ou em etiqueta firme no amarrado para diâmetros nominais iguais ou inferiores a 40 / 1 1/2"), informando o fabricante, a norma, o tipo (E ou S), as dimensões, o grau do aço, o comprimento e o número da corrida ou lote. A fiscalização de mercado é exercida pelo Inmetro e pelos órgãos delegados estaduais (IPEMs).

Como a Andraplan Pode Ajudar a Sua Empresa

A Andraplan presta assessoria técnica e regulatória especializada a fabricantes nacionais e importadores de tubos de aço-carbono para usos comuns e altas temperaturas na adequação técnica à Portaria Inmetro nº 435/2021. A nossa equipe orienta o correto enquadramento e formação de famílias (segundo o Anexo E), elabora o Memorial Descritivo do produto (Anexo C), estrutura o plano de avaliação para empresas subcontratadas de galvanização (Anexo D) e prepara a unidade fabril para as auditorias de Sistema de Gestão da Qualidade perante os OCPs.

Acompanhamos também a condução dos ensaios mecânicos, metalográficos e não destrutivos junto de OCPs e laboratórios acreditados, tanto no Modelo 5 como no Modelo 1b para lotes de importação fracionados ou integrais. A Andraplan conduz o peticionamento e a manutenção do Registro de Objeto, no Inmetro, proporcionando o controle das auditorias de manutenção anuais e a recertificação trienal, oferecendo segurança jurídica e conformidade operacional para a sua empresa.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o escopo e o campo de aplicação da Portaria Inmetro nº 435/2021? ▼

Aplica-se aos tubos de aço-carbono para usos comuns (condução de água, gás, vapor e fluidos não corrosivos, em temperaturas abaixo de 200 °C e pressões de até 15 MPa ou 2,5 MPa para a norma ABNT NBR 5580) e aos tubos de aço-carbono para usos em altas temperaturas (operações acima de 200 °C).

2. Quais tipos de tubos estão expressamente excluídos deste regulamento? ▼

Tubos de aço-carbono com solda helicoidal
Tubos mecânicos
Tubos de precisão
Tubos eletrodutos
Tubos de seção diferente da redonda
Tubos fabricados em metaerial que não seja aço-carbono

3. Como é definido o conceito de "Família" para efeito de certificação destes tubos? ▼

Entende-se por família o agrupamento de modelos de tubos de uma mesma norma de fabricação, mesmo fabricante, mesma unidade fabril e mesmo processo produtivo. É diferenciada pelo tipo de uso (comum ou alta temperatura), tipo de tubo (com solda longitudinal ERW - Tipo E, ou sem solda - Tipo S), acabamento superficial (preto ou galvanizado) e grau do aço (Grau A, B ou C).

4. Quais são os principais ensaios mecânicos e de estanqueidade exigidos pelo RTQ? ▼

Exige-se ensaio de resistência à tração, ensaio de dobramento ou achatamento e ensaio de estanqueidade à pressão hidrostática. Como alternativa para tubos Tipo S, ou em adição para tubos Tipo E, a estanqueidade e ausência de defeitos podem ser avaliadas por Ensaio Não Destrutivo (END) eletromagnético, ultrassônico ou Eddy Current. Para tubos Tipo E, o cordão de solda deve passar por tratamento térmico verificado por ensaio metalográfico (micrografia).

5. Quais são os requisitos para a importação destes tubos? ▼

Os tubos importados devem obter a Certificação de Conformidade Compulsória, o Registro de Objeto e estar enquadrados no regime de Licenciamento de Importação Não Automático (LI), dependendo de anuência prévia do Inmetro.

Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar na certificação para o seu negócio.

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