Qual é a diferença entre Certificação inicial e Manutenção da certificação?

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Certificação inicial

No âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), a Certificação Inicial — formalmente denominada Avaliação Inicial — é o processo inaugural obrigatório para que um produto, serviço ou processo obtenha o Certificado de Conformidade e a autorização de uso do Selo do Inmetro. Regulamentada pelo subitem 6.2 da Portaria Inmetro nº 200/2021 (RGCP) e amparada pela Lei Federal nº 9.933/1999, a certificação inicial tem como objetivo atestar formalmente que o objeto atende a todos os requisitos normativos de segurança, saúde, desempenho ou meio ambiente antes de ser inserido no mercado nacional.

O fluxo de concessão inicial é composto por etapas sequenciais e rigorosas fixadas na norma. O processo inicia-se com a solicitação formal do fornecedor perante um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Cgcre/Inmetro, acompanhada de dossiê técnico que inclui o Memorial Descritivo de cada modelo, manuais em português, fotos, código de barras GTIN e comprovação do sistema de Tratamento de Reclamações de Clientes. Em seguida, a depender do modelo de certificação adotado (como o Modelo 5), é realizada a Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) na unidade fabril com base na ABNT NBR ISO 9001 (Tabelas 2 e 3 do RGCP).

A conclusão bem-sucedida dessa etapa exige a eliminação de todas as não conformidades eventualmente identificadas. Cumpridos todos os requisitos e realizada a análise crítica independente, o OCP emite o Certificado de Conformidade inaugural, com numeração própria.

Manutenção da certificação

Diferentemente da certificação inicial, a Avaliação de Manutenção — disciplinada pelo subitem 6.3 da Portaria Inmetro nº 200/2021 — não visa conceder um novo certificado, mas sim constatar se as condições técnico-organizacionais e a conformidade do produto demonstradas na concessão inicial continuam sendo cumpridas. A certificação de produto não é um ato estático; ela possui validade condicionada à realização periódica de auditorias e ensaios de acompanhamento programados pelo OCP dentro dos prazos definidos no RAC específico.

As regras para a manutenção da certificação estabelecem procedimentos operacionais próprios que a diferenciam da fase inicial. Durante a manutenção, o OCP realiza auditorias periódicas no processo produtivo do fabricante para verificar os registros do SGQ e executa o Plano de Ensaios de Manutenção. Para os modelos de certificação 2, 4 e 5, a norma exige obrigatoriamente que as amostras para os ensaios de manutenção sejam coletadas ou compradas no comércio ou na área de expedição fabril sem aviso prévio, garantindo que o produto disponibilizado ao consumidor mantenha o mesmo padrão auditado inicialmente.

Ao final do ciclo de acompanhamento, havendo aprovação nos ensaios e na auditoria, o OCP não emite um novo certificado de conformidade, mas sim o documento formal denominado "Confirmação da Manutenção" (subitem 6.3.4). Caso sejam detectadas não conformidades, o detentor do certificado deve apresentar um plano de ações corretivas. Descumprimento desses prazos ou a identificação de riscos à segurança acarreta a suspensão imediata do certificado e do Registro de Objeto, impedindo a continuidade da fabricação, importação e comercialização.

O Papel Estratégico da Andraplan na Certificação Inicial e na Manutenção

A gestão contínua do ciclo de vida da certificação exige rigor no cumprimento dos prazos regulatórios. De acordo com o Anexo C da Portaria nº 200/2021, o OCP deve manter o banco de dados ProdCert do Inmetro atualizado com os status de emissão, manutenção ou suspensão. O atraso nas avaliações de manutenção em relação às datas de aniversário do certificado compromete a condição de regularidade perante o Inmetro, podendo paralisar operações de importação ou gerar autuações no mercado.

Para empresas que necessitam realizar a Certificação Inicial, a Andraplan oferece suporte completo para estruturar o processo do zero com máxima eficiência. Conforme discriminado em nossas propostas comerciais, auxiliamos na avaliação prévia das especificações do produto, na elaboração do Memorial Descritivo de cada modelo, na intermediação para escolha e contratação do OCP e na orientação para a escolha do laboratório de ensaios com agrupamento otimizado de famílias. Além disso, prestamos consultoria na implantação do sistema de Tratamento de Reclamações de Clientes, na implantação e no treinamento do SGQ baseado na ISO 9001 (para fabricantes no Modelo 5), na adequação de manuais e rotulagens e no acompanhamento da concessão do Registro de Objeto junto ao Inmetro.

Para as empresas que já possuem produtos certificados e precisam conduzir a Manutenção da Certificação, nossa consultoria atua na gestão preventivo-operacional do certificado. Uma vez que o valor do serviço de manutenção anual pode ser contratado separadamente, a Andraplan acompanha os prazos do RAC específico, assessora a empresa no planejamento das amostragens para coleta no comércio, apoia na manutenção do SGQ, auditorias internas e preparação para auditorias de manutenção, gerencia solicitações de inclusão ou alteração de modelos e garante que a Confirmação da Manutenção seja emitida e registrada no ProdCert sem interrupções comerciais.

Perguntas Frequentes

1.O que é a Certificação Inicial (Avaliação Inicial) e qual é seu objetivo principal? ▼

É o processo inaugural para obtenção do Certificado de Conformidade e autorização do Selo Inmetro. Seu objetivo é atestar que o produto cumpre todos os requisitos do RAC específico antes de sua entrada no mercado (subitem 6.2 da Portaria Inmetro nº 200/2021 e Lei nº 9.933/1999).

2. Quais os documentos exigidos na solicitação da Certificação inicial? ▼

Exige-se um dossiê técnico com descrição e identificação do produto, Memorial Descritivo, fotos, manual em português, embalagens, código GTIN, comprovação de sistema para Tratamento de Reclamações e documentos do SGQ (Modelos 5 e 6), conforme o subitem 6.2.1 do RGCP.

3. O que é Manutenção da certificação? ▼

A Manutenção (subitem 6.3 do RGCP) é o acompanhamento periódico para constatar se as condições de conformidade atestadas inicialmente continuam sendo cumpridas. A Certificação inicial concede o certificado; a Manutenção renova a condição de regularidade e garante que o certificado ativo não seja suspenso.

4. Como funciona a amostragem de produtos para ensaios na Manutenção? ▼

Nos modelos 2, 4 e 5, as amostras para ensaios de manutenção devem ser obrigatoriamente coletadas ou compradas no comércio (ou área de expedição fabril), sem aviso prévio do OCP (subitem 6.3.2.2.1 do RGCP).

5. A Avaliação de Manutenção gera a emissão de um novo certificado? ▼

Não. Com a aprovação na auditoria e nos ensaios, o OCP emite o documento formal denominado "Confirmação da Manutenção", mantendo a numeração e a validade do certificado original (subitens 6.3.4 e C.4.4 do RGCP).

Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar na certificação para o seu negócio.

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