Importação de Produtos Inmetro

Artigo

Procedimentos para Concessão da Anuência de Licenças de Importação e Cobrança da Taxa de Anuência pelo Inmetro

A Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, consolida os procedimentos para a concessão de anuência de Licenças de Importação (LI) registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e estabelece a disciplina para o recolhimento da respectiva Taxa de Anuência. O ato revogou expressamente as regras anteriores da Portaria Inmetro nº 18/2016 e determina que a tramitação administrativa dos produtos abrangidos deve ser realizada compulsoriamente através do sistema informatizado Orquestra, mantido pelo órgão federal. Essa regulamentação aplica-se a todas as mercadorias cujas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiverem sujeitas ao tratamento administrativo do Inmetro.

As Licenças de Importação podem ser registradas formalmente após o embarque das mercadorias no exterior. Concluído o registro no Siscomex, o importador deve solicitar a anuência do Inmetro no sistema Orquestra, efetuando o preenchimento do formulário específico e anexando o extrato da LI com a documentação instrutória exigível. No ambiente de comércio exterior, utilizam-se expressões como "registro de LI no Inmetro" ou "despacho de LI" como termos comerciais corriqueiros; contudo, sob a ótica técnica formal, o rito consiste na Solicitação de Anuência de Licença de Importação Não Automática, etapa posterior e dependente da prévia certificação ou declaração de conformidade do produto quando exigida pela regulamentação do objeto.

Durante o procedimento de análise técnica, o Inmetro possui prerrogativa legal para demandar documentos complementares ou requisitar o envio físico de amostras dos produtos para endereços designados no sistema Orquestra. O regulamento prevê ainda critérios seletivos de gestão de riscos no Módulo Anuência LI do Siscomex, autorizando a parametrização para deferimento automático de processos de baixo risco ou mediante termo de compromisso com importadores. Em contrapartida, estabelece-se o direcionamento compulsório para o status "em exigência" nos casos de produtos de NCMs abrangidas pelo acordo setorial de logística reversa de pilhas e baterias (Programa RECICLUS) importados por empresas não signatárias.

Cobrança da Taxa de Anuência, Compensação Bancária e Deferimento Tácito

O recolhimento financeiro ocorre obrigatoriamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), documento gerado de forma automática pelo sistema Orquestra no ato de abertura da solicitação. O importador tem o prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de emissão da guia, para efetuar a quitação perante a rede bancária.

O início da análise técnica do pedido de anuência pelos auditores do Inmetro fica condicionado à confirmação prévia do pagamento bancário da GRU. Esse condicionamento é excepcionado unicamente nos casos em que a LI tenha sido classificada nos critérios de parametrização automática do sistema de gestão de riscos, situação em que a confirmação financeira pode ser apurada posteriormente. Constatado o não pagamento da taxa por qualquer motivo, o devedor submete-se às medidas de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa da União, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e fiscais.

Os prazos operacionais para a manifestação do Inmetro seguem as diretrizes gerais disciplinadas na Portaria Secex nº 23/2011. O regulamento fixa uma regra expressa de desfecho processual: caso a Licença de Importação não seja apreciada no prazo de 10 dias corridos após a identificação do pagamento da GRU, o Inmetro deve deferir o pedido de forma automática no Siscomex. A ocorrência de atrasos no preenchimento das exigências documentais no Orquestra ou demora na quitação da taxa prejudica a contagem dos prazos regulares em detrimento exclusivo do importador.

Disposições Acessórias e Fiscalização Pós-Mercado

A aplicação de critérios de parametrização e deferimento automático decorre de juízo discricionário da Coordenadoria Executiva da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro, possuindo caráter estritamente excepcional e podendo ser revogada a qualquer momento pela administração pública. É imperativo salientar que o deferimento automático da LI no Siscomex não isenta o importador de cumprir integralmente com as obrigações acessórias instituídas pela portaria, permanecendo obrigatória a abertura do processo respectivo no sistema Orquestra e o adimplemento da Taxa de Anuência.

A concessão da anuência de importação não esgota o poder de polícia da autoridade reguladora sobre a carga internalizada. Os produtos regulamentados pelo Inmetro permanecem continuamente sujeitos às rotinas de controle metrológico, verificação de conformidade, ensaios de vigilância de mercado e fiscalização nos canais de distribuição em território brasileiro, consoante os termos da legislação vigente. A obtenção da liberação na fronteira aduaneira viabiliza apenas o ingresso comercial, sem afastar as responsabilidades civis e administrativas sobre a segurança dos itens.

Como a Andraplan Pode Ajudar a Sua Empresa

A Andraplan atua como uma consultoria especializada em assuntos regulatórios, prestando assistência estratégica em processos perante o Inmetro, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A nossa equipe auxilia importadores na triagem e no mapeamento de produtos sujeitos ao tratamento administrativo no Siscomex, orientando o correto enquadramento tarifário por NCM e instruindo a abertura de processos no sistema Orquestra com a documentação técnica tempestiva e adequada.

Oferecemos suporte no monitoramento de prazos processuais, no controle das Guias de Recolhimento da União e na interlocução junto às áreas técnicas do Inmetro para o saneamento célere de eventuais exigências documentais ou envio de amostras. A atuação da Andraplan é direcionada para proporcionar previsibilidade operacional aos fluxos de comércio exterior e viabilizar a conformidade contínua das operações aduaneiras, mitigando riscos de retenção de cargas e custos adicionais de armazenagem nos recintos alfandegados.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o escopo e o âmbito de aplicação da Portaria Inmetro nº 137/2022? ▼

Aplica-se compulsoriamente a todos os produtos cujas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiverem sujeitas ao tratamento administrativo do Inmetro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A norma consolida os procedimentos para análise e concessão de anuência de Licenças de Importação (LI) e estabelece as regras para recolhimento da Taxa de Anuência.

2. É correto utilizar termos como "registro de LI" ou "despacho de LI" no Inmetro? ▼

Não sob o rigor técnico. As expressões "registro de LI" ou "despacho de LI no Inmetro" configuram termos comerciais utilizados de forma corriqueira no mercado de comércio exterior. Sob a ótica regulatória formal da Portaria nº 137/2022, o processo consiste na Solicitação de Anuência de Licença de Importação Não Automática. Quando a mercadoria exigir avaliação prévia de conformidade, a anuência depende da existência de certificação compulsória ou de Registro de Objeto ativo previamente concedido, não se confundindo o registro do produto com o ato de anuência da licença de importação.

3. Qual é o sistema informatizado obrigatório para solicitar a anuência e como deve ser instruído o processo? ▼

A análise das LIs registradas no Siscomex com tratamento administrativo do Inmetro é realizada necessariamente por meio do sistema informatizado Orquestra. Após registrar a LI no Siscomex, o importador deve solicitar a anuência no sistema Orquestra mediante o preenchimento do formulário eletrônico de "Análise de Licença de Importação para Anuência", anexando o extrato da LI e demais documentos técnicos porventura solicitados.

4. Em que momento a Licença de Importação pode ser emitida em relação ao embarque no exterior? ▼

Conforme estipula expressamente o artigo 2º da portaria, as Licenças de Importação com tratamento administrativo do Inmetro podem ser emitidas após o embarque da mercadoria no exterior.

5. Como funciona a parametrização e o deferimento automático de LIs no Siscomex? ▼

O Coordenador Executivo e de Gestão da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro pode determinar a parametrização no Módulo Anuência LI do Siscomex para deferir automaticamente certas solicitações, seja mediante celebração de termo de compromisso com a empresa, seja para processos classificados como de baixo risco regulatório. Essa parametrização tem caráter excepcional e discricionário, podendo ser revertida a qualquer tempo pela autoridade. O deferimento automático no Siscomex não isenta a empresa de cumprir com as obrigações acessórias, permanecendo obrigatória a abertura do processo no Orquestra e o pagamento da Taxa de Anuência.

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