Certificação voluntária - O que é e quais produtos podem ser certificados voluntariamente

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O Conceito e Regulatório da Certificação Voluntária

No âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), coordenado pelo Inmetro, a certificação de produtos divide-se entre as modalidades compulsória e voluntária. Enquanto a certificação compulsória é impositiva por força de lei, a certificação voluntária ocorre por decisão estratégica do fabricante ou importador, que opta por submeter seu produto, processo ou serviço à demonstração formal de conformidade perante requisitos normativos estabelecidos. O respaldo legal do mecanismo fundamenta-se na Lei Federal nº 9.933/1999 e na Portaria Inmetro nº 200/2021 (Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP), que definem as diretrizes para concessão e uso do Selo de Identificação da Conformidade.

Mesmo não sendo uma exigência legal impositiva para a entrada inicial do produto no mercado, a certificação voluntária segue os mesmos padrões de rigor técnico previstos no RGCP. A Portaria Inmetro nº 200/2021 estabelece que, ao optar por esse mecanismo, a empresa deve formalizar a solicitação junto a um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Cgcre/Inmetro e escolher um dos Modelos de Certificação aplicáveis (como o Modelo 5, focado em ensaios de tipo e auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade). Dessa forma, o cumprimento das etapas de ensaios laboratoriais e auditorias passa a ter o mesmo valor formal e rastreabilidade dos processos obrigatórios.

Cumpre destacar uma ressalva técnica importante: a certificação voluntária exige a existência prévia de um Requisito de Avaliação da Conformidade (RAC) publicado pelo Inmetro. Diante de produtos inovadores ou sem parâmetros normativos nacionais estabelecidos, subsistem dúvidas quanto à possibilidade de emissão de um selo sob o SBAC. Nesses cenários de incerteza, nossa consultoria orienta que não se afirmem enquadramentos sem confirmação e que seja formulada uma consulta prévia ao Inmetro ou ao OCP competente para verificar a viabilidade da certificação voluntária.

Produtos Aplicáveis

A decisão de submeter um produto à certificação voluntária costuma ser motivada por exigências de grandes compradores, participação em licitações públicas ou expansão para mercados internacionais exigentes. Nesses contextos, a atestação por terceira parte independente emitida por um OCP acreditado reduz a assimetria de informação e confere credibilidade à marca. No entanto, a empresa deve estar ciente de que, uma vez obtido o Certificado de Conformidade voluntário, o produto passa a estar sujeito às regras de manutenção contínua e fiscalização do RGCP.

Lista de alguns dos produtos que podem ser certificados voluntariamente

Artigos pra festas
Veículos leves de passageiros e comerciais leves
Mangueiras de incêndio
Instalações elétricas de baixa tensão
Bens de informática
Sustentabilidade de processos produtivos

Registra-se uma ressalva regulatória fundamental trazida pelo Anexo C da Portaria Inmetro nº 200/2021: um produto certificado voluntariamente não pode utilizar denominações comerciais ou marcas que induzam o consumidor a erro. Além disso, se o produto possuir características acopladas ou funções não cobertas pelo escopo da norma de certificação, a identificação do modelo e o material publicitário não podem insinuar que tais funções não regulamentadas estão cobertas pelo selo. O descumprimento dessa regra pode acarretar o cancelamento do certificado e sanções com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Manutenção, ProdCert e a Atuação Estratégica da Andraplan

A manutenção da certificação voluntária segue regras análogas às da certificação compulsória, conforme estipulado na Portaria nº 200/2021. O detentor do certificado deve passar por avaliações periódicas de manutenção, que envolvem auditorias fabris e ensaios em amostras coletadas no mercado ou na expedição. Para que o certificado voluntário tenha validade e transparência pública, o OCP é obrigado a cadastrá-lo no sistema ProdCert do Inmetro no prazo de até 5 dias úteis, mantendo os relatórios de ensaio e laboratórios emissores constantemente atualizados.

A Andraplan atua como parceira estratégica das empresas que buscam a certificação voluntária como alavanca de negócios, eliminando barreiras burocráticas e otimizando prazos e custos. Nossa consultoria realiza o estudo de viabilidade técnica da norma de referência, apoia no correto enquadramento das famílias de produtos e coordena todas as interações com OCPs e laboratórios acreditados, garantindo que o processo seja concluído com máxima segurança técnica.

Em consonância com o escopo de nossas propostas comerciais, prestamos suporte completo para fabricantes e importadores: atuamos na elaboração do Memorial Descritivo de cada modelo, na intermediação para escolha e contratação do OCP e na definição da melhor estratégia de amostragem em laboratórios. Adicionalmente, auxiliamos na implantação do sistema de Tratamento de Reclamações de Clientes, na implantação e no treinamento do Sistema de Gestão da Qualidade baseado na ISO 9001 (para o Modelo 5), na revisão das marcações de embalagens e manuais do usuário e na condução das etapas do processo perante o Inmetro.

Por fim, destacamos nossa visão regulatória integrada em relação a órgãos que transcendem a norma específica do Inmetro. Em muitos casos, a certificação voluntária no Inmetro conecta-se a exigências de rotulagem do Ministério da Agricultura (MAPA), requisitos de segurança do trabalho do Ministério do Trabalho (MTE) ou parâmetros de compatibilidade eletromagnética da Anatel. A Andraplan mapeia e gerencia de forma unificada todas as interfaces normativas perante Inmetro, Anvisa, Anatel, MAPA e MTE, assegurando que sua empresa alcance a conformidade plena e o destaque no mercado.

Perguntas Frequentes

1.O que é a certificação voluntária do Inmetro? ▼

A certificação voluntária é um processo de avaliação da conformidade realizado por iniciativa da empresa, sem obrigação legal. Seu objetivo é demonstrar que um produto atende aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Inmetro ou por normas técnicas aplicáveis, agregando credibilidade e confiança ao mercado.

2. O que é a certificação compulsória do INMETRO? ▼

É a certificação obrigatória para produtos que, por lei, só podem ser comercializados no Brasil se atenderem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pelo INMETRO.

3. Qual a diferença entre certificação compulsória e voluntária? ▼

Compulsória: Exigida por legislação para garantir segurança e qualidade.
Voluntária: Solicitada pela empresa para agregar valor, credibilidade e competitividade ao produto.

4. Como funciona o processo de certificação no INMETRO? ▼

O processo envolve análise documental, ensaios laboratoriais, auditorias (quando aplicável) e emissão do certificado por um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO.

5. Quanto tempo leva para certificar um produto? ▼

O prazo varia conforme o tipo de produto, complexidade dos ensaios e disponibilidade dos laboratórios. Em média, pode levar de algumas semanas a alguns meses.

6. A certificação voluntária utiliza o selo do Inmetro? ▼

Sim, desde que o processo seja realizado por um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pelo Inmetro e sejam cumpridos todos os requisitos previstos na regulamentação. O uso do selo deve respeitar as regras estabelecidas pelo Inmetro e não pode induzir o consumidor a erro.

7. A certificação voluntária precisa ser renovada? ▼

Sim. Após a emissão do certificado, o produto passa por avaliações periódicas de manutenção, que podem incluir auditorias, ensaios laboratoriais e verificações documentais, conforme o modelo de certificação adotado.

8. Porque fazer certificação voluntária? ▼

A certificação voluntária fortalece a credibilidade da marca, aumenta a confiança dos consumidores, facilita a participação em licitações, atende às exigências de grandes compradores e pode abrir oportunidades em mercados nacionais e internacionais.

Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar na certificação para o seu negócio.

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