Produtos certificados podem perder a certificação?

Artigo

Motivos Regulatórios para Suspensão e Cancelamento da Certificação

Obter o Certificado de Conformidade do Inmetro não garante regularidade permanente e irrestrita ao produto. Segundo a Portaria Inmetro nº 200/2021 (RGCP), a certificação é um processo dinâmico que exige manutenção contínua das condições técnicas e operacionais aprovadas na concessão inicial. O não cumprimento dessas regras sujeita o detentor do certificado às sanções administrativas de suspensão ou cancelamento da certificação por parte do Organismo de Certificação de Produtos (OCP).

Entre os principais motivos para a perda ou suspensão da certificação está o descumprimento dos prazos ou reprovação nas avaliações de manutenção. Se o fabricante ou importador não realizar as auditorias periódicas do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) ou não submeter as amostras coletadas no comércio aos ensaios laboratoriais de manutenção dentro dos prazos do RAC específico, o certificado é suspenso. Adicionalmente, caso sejam identificadas não conformidades técnicas e a empresa não apresente um Plano de Ações Corretivas eficaz, OCP aplica a suspensão ou o cancelamento definitivo do documento (subitem 6.2.5.1).

Outro fator crítico é a alteração não autorizada no projeto ou processo fabril do produto. O detentor da certificação deve comunicar previamente ao OCP qualquer modificação em matérias-primas, componentes críticos, fornecedores ou local de fabricação. Implementar alterações sem a devida avaliação do OCP configura infração grave. Por fim, o uso indevido da marca do Inmetro — como a aplicação incorreta do Selo de Identificação da Conformidade em embalagens, manuais ou publicidades — também motiva a suspensão e posterior cancelamento.

Impactos Operacionais, ProdCert e Sanções da Lei nº 9.933/1999

A perda da certificação gera efeitos imediatos na cadeia comercial da empresa. Conforme determina o Anexo C do RGCP, o OCP é obrigado a atualizar o banco de dados ProdCert do Inmetro. Com a sinalização de suspensão ou cancelamento no sistema oficial, o Registro de Objeto atrelado ao produto é automaticamente suspenso ou cancelado junto ao Inmetro, tornando ilegal a sua fabricação, importação e comercialização no território nacional.

Na hipótese de cancelamento definitivo do certificado, a empresa impede-se de utilizar a numeração anterior. Para retomar as vendas, será necessário submeter o produto a um novo processo completo de Certificação Inicial, arcando com todos os custos de novos ensaios laboratoriais, auditorias de fábrica e taxas regulatórias do zero, além do tempo de paralisação das operações comerciais.

No âmbito da fiscalização do mercado, executada pelo Inmetro e pelos IPEMs estaduais, a comercialização de produtos com certificados suspensos ou cancelados configura infração à Lei Federal nº 9.933/1999. As penalidades para a empresa autuada incluem multas, apreensão de estoques nos pontos de venda ou alfândegas e a obrigatoriedade de recolhimento (recall) das unidades já distribuídas.

O Suporte Estratégico da Andraplan na Prevenção e Gestão de Riscos

A prevenção da perda da certificação exige um controle rigoroso do calendário regulatório e dos requisitos operacionais da empresa. A Andraplan atua preventivamente mapeando todas as datas de aniversário dos certificados e planejando, com antecedência, a amostragem comercial e as auditorias de fábrica exigidas no cronograma de manutenção de cada RAC específico.

Na gestão de mudanças do produto, nossa consultoria orienta o cliente no envio formal de solicitações de alteração ao OCP antes da implementação fabril. Avaliamos se a modificação exige novos ensaios parciais ou apenas atualização documental no Memorial Descritivo, evitando que a empresa cometa infrações.

A Andraplan presta suporte técnico direto na elaboração e implementação de Planos de Ações Corretivas em caso de apontamento de não conformidades pelo OCP. Auxiliamos a empresa no tratamento de causas-raiz e na apresentação de evidências, além de acompanhar o status no ProdCert e gerenciar a manutenção do Registro de Objeto sem interrupções operacionais.

A perda da certificação Inmetro afeta em cadeia outros registros federais. Para produtos sob regulação conjunta, a suspensão no Inmetro pode comprometer a regularidade perante outros órgãos, como a Anvisa. A Andraplan gerencia essa matriz de riscos integradamente, oferecendo proteção do portfólio da empresa em todas as agências reguladoras.

Perguntas Frequentes

1. Um produto que já possui o Selo do Inmetro pode perder a certificação? ▼

Sim. A certificação é um processo contínuo que exige a manutenção constante das condições técnicas aprovadas no início. Caso a empresa descumpra regras normativas ou prazos de manutenção, o certificado pode ser suspenso ou cancelado pelo OCP (Portaria Inmetro nº 200/2021).

2. O que acontece se o fabricante alterar o produto sem avisar o OCP? ▼

Configura infração grave. Qualquer alteração em matérias-primas, componentes críticos, projeto ou local de fabricação deve ser notificada previamente ao OCP para avaliação técnica. Modificações não autorizadas podem acarretar a suspensão imediata da certificação.

3. Quais são as sanções para quem comercializa produtos com certificação suspensa ou cancelada? ▼

Segundo a Lei Federal nº 9.933/1999, a empresa fica sujeita a autuações que incluem multas, apreensão de estoques no comércio ou alfândegas e a obrigatoriedade de recolhimento (recall) dos produtos já distribuídos.

4. Se o certificado for cancelado definitivamente, é possível reativá-lo? ▼

Não. O cancelamento exige que o produto passe por todo o rito de Certificação Inicial novamente, arcar do zero com novas auditorias, ensaios laboratoriais e taxas administrativas.

5. Como a Andraplan atua para evitar que o cliente perca a certificação? ▼

Monitoramos preventivamente o calendário do RAC, planejamos a amostragem comercial com antecedência, orientamos o envio de solicitações de alteração técnica ao OCP e prestamos suporte no tratamento de não conformidades, oferecendo regularidade no ProdCert.

6. Como a perda da certificação Inmetro afeta a regularidade em outros órgãos federais? ▼

Para produtos de regulamentação conjunta, o cancelamento no Inmetro compromete automaticamente as autorizações perante a Anvisa, podendo paralisar todas as frentes de vendas da empresa.

Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar na certificação para o seu negócio.

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