Artigo
Diretrizes Regulatórias e Avaliação da Conformidade para Máscaras de Solda
As máscaras de solda constituem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) e pelo Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021 consolidada, pertencendo ao grupo de proteção dos olhos e face sob o código B.3. A legislação impõe como requisito mandatório que o equipamento proporcione, de forma simultânea, proteção contra impactos de partículas volantes multidirecionais, luminosidade intensa e radiações ópticas não ionizantes, compreendendo as faixas de radiação ultravioleta e radiação infravermelha. No ambiente de negócios, costuma-se empregar a expressão "registro de EPI" como um termo comercial, todavia o procedimento legal obrigatório para a fabricação, importação e comercialização desses dispositivos no Brasil é a obtenção do Certificado de Aprovação (CA), emitido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT/MTE).
No que tange à severidade dos agentes envolvidos no processo de soldagem, as máscaras de solda estão enquadradas na Categoria de Risco II, conforme estabelecido na Tabela 1 do Anexo I das portarias ministeriais em vigor. Essa classificação define que a demonstração da eficácia protetiva ocorra na modalidade de relatório de ensaio, elaborado por laboratórios de ensaio de terceira parte acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em consonância com o art. 37-A, inciso II, da regulamentação consolidada. Para máscaras de solda convencionais (visor passivo com filtro fixo), a base normativa técnica compulsória é a norma norte-americana ANSI/ISEA Z87.1. Já para os modelos dotados de filtro de escurecimento automático, a Tabela 1 admite a conformidade técnica frente à ANSI/ISEA Z87.1 ou à composição de normas europeias EN 175 + EN 166 + EN 379, além da inclusão dos referenciais internacionais ISO 16321-1 + ISO 16321-2, expressamente consolidada pela Portaria MTE nº 122/2025.
Adicionalmente, o art. 37-B, inciso IV, da Portaria MTP nº 672/2021 estabelece que, para máscaras de solda com filtro de escurecimento automático, podem ser aceitos relatórios de ensaio e certificados de conformidade emitidos no exterior em nome do fabricante estrangeiro, desde que o organismo ou laboratório emissor seja acreditado por signatário dos acordos de reconhecimento multilateral (MLA/MRA) da International Accreditation Forum (IAF) ou da International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC). Quanto aos aspectos construtivos, o item 2.2 do Anexo I preconiza que os equipamentos de proteção visual e facial devem restringir o mínimo possível o campo visual e a acuidade do operador. Paralelamente, os sistemas de carneira e dispositivos de regulagem devem oferecer mecanismos de travamento que impeçam sua alteração involuntária durante o manuseio operacional previsível.
Requisitos de Ensaio Laboratorial, Lentes e Documentação Técnica
A avaliação laboratorial das máscaras de solda apresenta uma particularidade metrológica mandatória quanto às propriedades ópticas de seus visores. O item 3.2, alínea "a", do Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021 determina com clareza que, diferentemente de EPIs que podem ser ensaiados apenas na cor de maior produção, as máscaras de solda, assim como óculos e protetores faciais, devem ser compulsoriamente ensaiadas em todas as cores e tonalidades de lentes que forem disponibilizadas para fornecimento comercial. Tal requisito visa proporcionar a validação analítica da transmitância óptica, reflexão e bloqueio radiométrico individual para cada número de tonalidade comercializado.
A instrução documental para pleitear a emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação exige a elaboração de um memorial descritivo completo pelo fabricante ou importador, identificando de modo unívoco os materiais do casco, visores, carneira e componentes eletrônicos. É imperativo o fornecimento de manual de instruções redigido em língua portuguesa, que deve orientar sobre uso correto, procedimentos de higienização, limites operacionais de exposição, periodicidade de substituição e incompatibilidade com outros EPIs. O relatório laboratorial deve conter fotografias coloridas e nítidas do produto acabado e demonstrar com clareza a localização das marcações compulsórias fixadas no equipamento.
Todos os ensaios executados em laboratórios nacionais devem atender aos critérios de competência técnica previstos na ABNT NBR ISO/IEC 17025. O item 3.4.2 do Anexo I veda expressamente a transferência de resultados de ensaio de uma amostra para outros modelos ou variantes distintas de máscara de solda, ainda que utilizem as mesmas matérias-primas poliméricas no casco. O laboratório de ensaio tem a responsabilidade regulamentar de arquivar todo o dossiê probatório, amostragens e laudos técnicos pelo período mínimo de dez anos, viabilizando auditorias e verificações de conformidade posteriores.
Validade do Certificado de Aprovação, Rastreabilidade e Fiscalização
O Certificado de Aprovação outorgado a máscaras de solda avaliadas com base em relatórios de ensaio possui prazo de validade legal de cinco anos, conforme ditam o art. 15 e o art. 37-D da Portaria MTP nº 672/2021. A contagem do prazo inicia-se a partir da data de emissão do próprio CA, quando o laudo laboratorial tiver sido emitido há menos de um ano, ou a partir da data de emissão do relatório de ensaio, caso tenha sido emitido há mais de um ano. É expressamente vedada a utilização de relatórios laboratoriais emitidos há mais de quatro anos para a instrução de processos de concessão inicial, renovação ou alteração de CA.
No campo da rastreabilidade física, cada máscara de solda disponibilizada no mercado deve conter marcações gravadas em caracteres indeléveis, visíveis e legíveis ao longo de sua vida útil. São itens obrigatórios no equipamento o nome comercial do fabricante ou importador, o lote de fabricação que viabilize a rastreabilidade do produto, o número do Certificado de Aprovação e as identificações de desempenho exigidas pela respectiva norma técnica adotada (ANSI, EN ou ISO). A comercialização de equipamentos desprovidos dessas marcações indeléveis ou desacompanhados de manual de instruções configura infração que sujeita o detentor à suspensão cautelar ou ao cancelamento do CA.
A fiscalização do cumprimento dessas disposições é exercida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho através dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que possuem competência legal para coletar amostras comerciais nas fábricas ou em distribuidores. Essas amostras são submetidas a ensaios para atestar a manutenção das condições protetivas originárias. Caso sejam constatadas não conformidades críticas de segurança óptica ou mecânica, o órgão ministerial determinará o cancelamento do Certificado de Aprovação, impondo ao fabricante ou importador a obrigação de recolher todo o estoque distribuído no comércio atacadista e varejista no prazo máximo de noventa dias corridos.
Como a Andraplan Pode Ajudar Sua Empresa
A Andraplan atua com consultoria regulatória altamente especializada, oferecendo suporte técnico integral a indústrias fabricantes e importadoras que buscam viabilizar a concessão ou a renovação do Certificado de Aprovação para máscaras de solda perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Nossa equipe de especialistas conduz a avaliação prévia do equipamento, definindo a rota normativa mais vantajosa (ANSI/ISEA Z87.1, normas europeias EN ou a nova via ISO 16321), organizando o plano de ensaios laboratoriais para abranger compulsoriamente todas as tonalidades de lentes e elaborando memoriais descritivos alinhados aos requisitos do DSST/SIT/MTE. Esse planejamento técnico proporciona previsibilidade e previne retrabalhos com recoletas de amostras ou custos laboratoriais imprevistos.
Adicionalmente, a Andraplan proporciona acompanhamento contínuo junto a laboratórios de terceira parte acreditados pelo Inmetro e organismos internacionais parceiros, verificando a exatidão das marcações de rotulagem e a conformidade do manual técnico. Assumimos a gestão completa do peticionamento eletrônico no sistema SEI/MTE, monitorando ativamente os prazos de validade de relatórios e de vigência do CA, o que proporciona segurança jurídica à sua operação comercial e permite que seus equipamentos ingressem no mercado nacional com plena conformidade legal.
Perguntas Frequentes
Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar na certificação para o seu negócio.
Cheque a nossa página do Instagram!
Não perca nenhuma novidade! No nosso perfil do Instagram você encontra conteúdos exclusivos, explicações dos nossos serviços, atualizações importantes e muito mais. Siga-nos e fique por dentro de tudo de forma rápida e prática.
Vamos lá!
A ANDRAPLAN é a sua empresa de consultoria para certificação de produtos e serviços conforme regulamentações do MTE/SIT
E-mail contato@andraplan.com.br