Certificação de Peças Semfaciais Filtrantes de Partículas (PFF1, PFF2 e PFF3)

Artigo

Diretrizes Regulatórias e Avaliação da Conformidade para Peças Semifaciais Filtrantes de Partículas (PFF1, PFF2 e PFF3)

As Peças Semifaciais Filtrantes para Partículas (PFF) constituem Equipamentos de Proteção Individual enquadrados no item D.1 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) e da Portaria MTP nº 672/2021 consolidada. Trata-se de respiradores purificadores de ar não motorizados projetados para cobrir a boca e o nariz, cuja estrutura filtrante atua na retenção de partículas dispersas no ar. A finalidade principal desses dispositivos consiste em oferecer proteção às vias respiratórias contra a inalação de poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos presentes nos ambientes de trabalho, viabilizando condições adequadas de salubridade ocupacional.

No tocante ao nível de retenção, as peças semifaciais filtrantes classificam-se tecnicamente em três níveis de eficiência: PFF1, PFF2 e PFF3. O modelo PFF1 é indicado especificamente para poeiras e névoas; o modelo PFF2 atende à proteção contra poeiras, névoas e fumos; e o modelo PFF3 proporciona cobertura contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos. Complementarmente, os respiradores recebem a designação "S" quando destinados exclusivamente a aerossóis sólidos ou névoas de base aquosa, ou "SL" quando indicados também contra partículas líquidas oleosas ou outros líquidos distintos da água.

Sob o ponto de vista da gradação do perigo ocupacional, as peças semifaciais filtrantes enquadram-se na Categoria de Risco III, aplicável a situações que envolvem riscos com potencial de consequências graves e irreversíveis à saúde do trabalhador. Embora na prática de mercado seja frequente o uso do termo comercial "registro de EPI", o instrumento formal e indispensável para a legalização desses produtos no Brasil é o Certificado de Aprovação (CA), concedido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT/MTE). Sem a obtenção prévia do CA, nenhum modelo de PFF pode ser fabricado, importado ou comercializado no território nacional.

Diretrizes de Avaliação da Conformidade e Certificação

A avaliação da conformidade de respiradores PFF é regida de forma compulsória pelo Anexo E do Anexo III-A da Portaria MTP nº 672/2021 consolidada, correspondente ao Regulamento Geral para Certificação de EPI (RGCEPI). Esse mecanismo substituiu os antigos programas executados no âmbito do Inmetro, transferindo a disciplina técnica diretamente para o Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo a exigência de atuação de Organismos de Certificação de Produtos (OCP) formalmente acreditados pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.

Para viabilizar a conformidade regulatória, a legislação estabelece dois caminhos operacionais à escolha do fabricante ou importador: o Modelo de Certificação 5 ou o Modelo de Certificação 1b. O Modelo 5 apoia-se em ensaios laboratoriais em amostras retiradas na fábrica em paralelo à auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da unidade fabril e das instalações do importador. Já o Modelo 1b baseia-se na avaliação e certificação por lote de fabricação ou importação, aplicando-se critérios específicos de inspeção por atributos sem a realização de auditorias de sistema de gestão.

No Modelo de Certificação 5, o Certificado de Conformidade expedido pelo OCP tem prazo de validade fixado em cinco anos, prazo idêntico ao atribuído ao Certificado de Aprovação ministerial. A manutenção desse ciclo requer a realização periódica de ensaios completos do produto e auditorias anuais do SGQ fabril, admitindo-se o espaçamento da auditoria para trinta meses caso a empresa comprove ter SGQ certificado com base na ISO 9001. A certificação deve ser conduzida para cada modelo individualmente, sendo que variações de componentes como tirantes, presilhas e clipes nasais configuram variantes que demandam análise técnica sem descaracterizar o modelo principal.

Requisitos Normativos, Ensaios Críticos e Prazos Transitórios

A avaliação do desempenho das peças semifaciais filtrantes no Brasil tem como parâmetro mandatório a norma ABNT NBR 13698, associada às determinações da ISO 16900-1 para determinação do vazamento interno (penetração total). O memorial descritivo apresentado ao OCP deve explicitar com rigor as matérias-primas e a indicação de classes, sendo proibida a realização de ensaios em peças descaracterizadas por qualquer adaptação ou ajuste não previsto na base normativa. No caso de respiradores com válvula de exalação, o regulamento exige ensaios individuais adicionais para verificar o mecanismo contra vazamentos e desprendimentos sob tração.

Entre os testes previstos na ABNT NBR 13698, o regulamento define formalmente como ensaios críticos os ensaios de resistência à respiração e de penetração através do filtro com cloreto de sódio (e óleo de parafina ou D.O.P. para a classe SL). Em caso de não conformidade identificada em ensaio crítico na amostra de prova durante a certificação inicial, impõe-se a repetição obrigatória de todos os ensaios críticos nas amostras de contraprova e testemunha, ao passo que falhas em ensaios não críticos restringem a repetição apenas ao item não conforme.

Como a Andraplan Pode Ajudar Sua Empresa

A Andraplan disponibiliza assessoria regulatória abrangente para indústrias nacionais e importadores de proteção respiratória, orientando cada etapa do processo de certificação de peças semifaciais filtrantes (PFF1, PFF2 e PFF3) e a obtenção do respectivo Certificado de Aprovação perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Nossos especialistas realizam o enquadramento adequado dos modelos e versões no memorial descritivo, determinam a estratégia entre o Modelo 5 e o Modelo 1b e fazem a gestão do cronograma de testes laboratoriais segundo as normas ABNT NBR 13698 e ISO 16900-1, prevenindo retrabalhos e custos desnecessários.

Adicionalmente, oferecemos suporte técnico na implantação e no acompanhamento das auditorias do Sistema de Gestão da Qualidade junto ao OCP, auxiliamos na validação das marcações indeléveis e dos dizeres do manual de instruções e assumimos todo o peticionamento eletrônico no sistema SEI/MTE. Com atuação pautada no rigor normativo e na mitigação de riscos, a Andraplan viabiliza a manutenção contínua e a tempestividade nas renovações de seus CAs, proporcionando plena conformidade legal para a comercialização de seus equipamentos no mercado brasileiro.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o enquadramento regulatório das peças semifaciais filtrantes no Ministério do Trabalho e Emprego? ▼

As peças semifaciais filtrantes enquadram-se no grupo D.1 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) e da Portaria MTP nº 672/2021 consolidada, classificadas como respiradores purificadores de ar não motorizados. Sua finalidade é proporcionar proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos presentes na atmosfera de trabalho.

2. A comercialização desses respiradores depende de "registro de EPI"? ▼

Não. O conceito de "registro de EPI" constitui apenas um termo comercial. A exigência legal perante o Ministério do Trabalho e Emprego é a concessão do Certificado de Aprovação (CA), sem o qual o equipamento não pode ser fabricado, importado ou distribuído no território nacional.

3. Como são classificadas as peças semifaciais filtrantes quanto ao nível de proteção e aos tipos de aerossóis? ▼

Dividem-se em três classes de eficiência: PFF1 (poeiras e névoas), PFF2 (poeiras, névoas e fumos) e PFF3 (poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos). Quanto ao tipo de aerossol, recebem a designação "S" para retenção exclusiva de partículas sólidas e líquidas à base de água, ou "SL" quando indicadas também contra partículas oleosas ou líquidos não aquosos.

4. Qual é a categoria de risco atribuída aos respiradores tipo PFF? ▼

Enquadram-se na Categoria de Risco III na Tabela 1 do Anexo I, correspondendo a riscos suscetíveis de causar consequências irreversíveis ou morte à saúde do trabalhador.

5. Quais ensaios são classificados como críticos pelo regulamento ministerial? ▼

Para as peças semifaciais filtrantes, são ensaios críticos o ensaio de resistência à respiração e o ensaio de penetração através do filtro. Em caso de reprovação na amostra prova em ensaio crítico, impõe-se a repetição obrigatória de todos os ensaios críticos nas amostras de contraprova e testemunha.

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