Artigo
Diretrizes Regulatórias e Avaliação da Conformidade para Peça Um Quarto Facial com Filtros Mecânicos, Químicos e Combinados
O respirador purificador de ar não motorizado tipo peça um quarto facial constitui um Equipamento de Proteção Individual enquadrado no item D.1 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) e da Portaria MTP nº 672/2021 consolidada. Trata-se de uma peça facial com cobertura sobre o nariz e a boca, concebida para suportar elementos filtrantes substituíveis, cuja finalidade principal é proporcionar a proteção das vias respiratórias do usuário contra a inalação de ar contaminado por aerossóis dispersos, gases e vapores presentes no ambiente de trabalho.
No tocante ao mecanismo de proteção, o equipamento opera em conjunto com filtros intercambiáveis devidamente classificados conforme a natureza do contaminante. Quando acoplada a filtros para material particulado, a peça destina-se a aerossóis nas classes P1 (poeiras e névoas), P2 (poeiras, névoas e fumos) e P3 (poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos). Quando associada a filtros químicos e combinados, proporciona atenuação contra contaminantes gasosos e vapores tóxicos, podendo atuar simultaneamente contra partículas suspensas caso incorpore meios filtrantes mistos.
Sob a ótica da avaliação do perigo ocupacional, a peça um quarto facial e seus respectivos filtros enquadram-se na Categoria de Risco III na Tabela 1 do Anexo I, correspondendo a exposições suscetíveis de causar consequências graves e irreversíveis à integridade física do trabalhador. Torna-se imperativo salientar que a comercialização desse dispositivo no Brasil não ocorre por meio de "registro de produto" (expressão comumente empregada apenas como termo comercial), dependendo expressamente da obtenção prévia do Certificado de Aprovação (CA) outorgado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT/MTE).
Mecanismos de Avaliação da Conformidade e Transição Regulatória
Historicamente, a comprovação da eficácia da proteção respiratória para peças faciais com filtros substituíveis operou sob a sistemática de relatórios de ensaio emitidos por laboratórios acreditados. A base normativa técnica adotada compreende a ABNT NBR 13694 (ou EN 140) para a peça facial, a ABNT NBR 13697 (ou EN 143) para os filtros mecânicos de partículas e a ABNT NBR 13696 (ou EN 14387) para os filtros químicos e combinados, admitindo-se ainda certificações emitidas pelo National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH) ou organismos signatários de acordos multilaterais (IAF/ILAC).
Com as atualizações inseridas pela Portaria MTE nº 3.906/2023 e consolidadas pela Portaria MTE nº 122/2025, o MTE estabeleceu a estruturação do Anexo K do Regulamento Geral para Certificação de EPI (RGCEPI - Anexo III-A), prevendo a migração dos respiradores purificadores de ar com filtros intercambiáveis para o modelo de certificação compulsória conduzido por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro. Essa transição busca padronizar o controle contínuo dos equipamentos, submetendo os processos de produção e a eficácia técnica a auditorias periódicas e testes laboratoriais programados.
Em virtude da complexidade de implantação dos novos arranjos de certificação, o Ministério do Trabalho e Emprego editou sucessivas prorrogações da validade dos Certificados de Aprovação já existentes. Conforme disposto no art. 43 das normas pertinentes, os CAs de peças um quarto facial com filtros que expiravam nos períodos de transição foram estendidos inicialmente pela Portaria MTE nº 3.906/2023 e, mais recentemente, o art. 43 atualizado pela Portaria MTE nº 122/2025 admitiu nova prorrogação até 30 de junho de 2025, permanecendo o fabricante ou importador responsável por fornecer produtos idênticos aos ensaiados originalmente.
Requisitos Operacionais, Documentais e Marcação Mandatória
A instrução do processo regulatório para emissão ou renovação do CA exige a apresentação de um memorial descritivo rigoroso ao OCP ou laboratório, com detalhes construtivos do corpo da máscara, válvulas de inalação e exalação, tirantes de fixação e compatibilidade dos filtros. Adicionalmente, o equipamento deve ser acompanhado de manual de instruções em língua portuguesa na menor embalagem comercial — ou em plataforma eletrônica nas condições regulamentares permitidas —, detalhando procedimentos de colocação, verificação de vedação, limitações de uso e rotinas de higienização.
Quanto às marcações obrigatórias no produto, a peça um quarto facial e os elementos filtrantes devem apresentar caracteres indeléveis, visíveis e legíveis contendo a identificação do fabricante ou importador, o lote de fabricação que viabilize a rastreabilidade e o número do Certificado de Aprovação. Os filtros químicos, mecânicos e combinados devem expressar com clareza as classes de proteção correspondentes, a codificação de cores padronizada pelas normas de ensaio e as restrições quanto a tipos específicos de contaminantes.
A manutenção da conformidade vincula-se ao cumprimento dos prazos regulamentares de avaliação periódica e à preservação dos requisitos de qualidade fabril. A identificação de não conformidades em auditorias de qualidade ou em ensaios laboratoriais supervisionados acarreta a notificação ao detentor do documento e, na ausência de implementação tempestiva de ações corretivas, pode resultar na suspensão e no cancelamento do CA pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, com a obrigatoriedade de recolhimento dos lotes do mercado.
Como a Andraplan Pode Ajudar Sua Empresa
A Andraplan disponibiliza assessoria técnica e regulatória especializada para fabricantes e importadores de respiradores purificadores de ar tipo peça um quarto facial e seus respectivos filtros, atuando de maneira estratégica na transição para os novos requisitos do Ministério do Trabalho e Emprego. Nossos consultores realizam a classificação adequada dos modelos e das combinações de filtros mecânicos (P1, P2 e P3) e químicos, estruturam o memorial descritivo em estrita consonância com a base normativa e conduzem a interlocução junto aos OCPs e laboratórios acreditados para viabilizar cronogramas eficientes de ensaios laboratoriais e auditorias.
Além disso, a Andraplan implanta o sistema de gestão da qualidade e realiza treinamentos e assume a gestão integral do peticionamento eletrônico no sistema SEI/MTE, proporcionando suporte documental na validação dos dizeres de rotulagem, manuais técnicos e folhas de rosto para a obtenção, renovação tempestiva ou prorrogação do Certificado de Aprovação (CA). Com foco em mitigar inconformidades regulatórias e evitar a descontinuidade na comercialização de seus equipamentos, nossa equipe técnica proporciona segurança operacional em todo o ciclo de vida do produto no mercado brasileiro.
Perguntas Frequentes
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