Legislação

Resoluções e portarias INMETRO

Aqui você encontra a legislação de referência para certificação de produtos e serviços.

Contate-nos caso você precise de consultoria para certificação Inmetro.

Possuímos uma equipe de consultores altamente capacitada para orientá-lo em relação à certificação de produtos e serviços junto ao INMETRO.

Para alguns produtos e serviços o selo do INMETRO é obrigatório para a realização dos serviços e fabricação ou importação dos produtos.

Caso seu produto ou serviço precise do certificado INMETRO, conte com nossa ajuda.

Orientamos a maneira mais rápida e econômica de ober o selo do INMETRO.

Consulte-nos sobre como obter o selo de qualidade INMETRO.

Encontre aqui uma lista de produtos e serviços com Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade compulsórios.

Consulte-nos sobre quais produtos e serviços podemos realizar consultoria técnica para certificação Inmetro.


Portarias para obter certificado INMETRO para Condutpres elétricos - Fios, Cabos e Cordões Elétricos

23/03/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 131 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos – Consolidado.


Portarias para obter certificado INMETRO para Eletrodomésticos

13/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 149 - Atualização dos requisitos do Programa Eletrodomésticos e Similares, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 371/2009, especificamente para o produto Cerca Elétrica. (revogada)

06/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 121 - Esclarecimento do escopo de aplicação das Portarias Inmetro nºs 371/2009, 328/2011, 163/2012 e 402/2012, referente a Aparelhos Eletrodomésticos e Similares. (revogada)

06/08/2013 Portaria INMETRO / MDIC número 388 - Dar maior clareza quanto à aplicação e a abrangência ao programa Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos, publicado na Portaria Inmetro n.º 430 de 2012

16/08/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 430 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade da Potência Sonora de Produtos Eletrodomésticos

01/08/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 402 - Esclarecimentos para aplicação das Portarias 371/2009, 328/2011 e 163/2012 - Aparelhos Eletrodomésticos e Similares (revogada)

05/04/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 163 - Determinar que os compressores abrangidos pela norma IEC 60.335-2-34, quando incorporados a equipamentos de refrigeração, estão isentos do cumprimento da Portaria Inmetro nº 371/2009 e da Portaria Inmetro nº 328/2011 (revogada).

08/08/2011 Portaria INMETRO / MDIC número 328 - Considerações para dirimir dúvidas e esclarecer o escopo de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, publicado na Portaria Inmetro nº 371/2009 (revogada).

25/01/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 10 - Determinar novos prazos para a fabricação e a importação, como também para a comércialização, de aparelhos eletrodomésticos e similares pertencentes às classes de isolação 0 e 01, devendo os mesmos estar em conformidade com as demais classes previstas nas normas técnicas da série ABNT NBR IEC 60335. (revogada)

29/12/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 371 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares (revogada)

28/03/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 148 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.


Portarias para obter certificado INMETRO para Artigos para Festas

29/10/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 414 - Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade de Artigos para Festas

25/10/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 545 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas

12/12/2013 Portaria INMETRO / MDIC número 603 - Esclarecer os conceitos e definições e harmonizar os requisitos de ensaios estabelecidos para a certificação de Artigos para Festas, aprovados pelas Portaria Inmetro n°414/2010 e n° 545/2012

02/06/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 270 - Ajustes complementares em Artigos para Festas, aprovado pelas Portarias Inmetro n° 545/2012 e 603/2013.

10/12/2019 Portaria INMETRO / MDIC número 507 - Altera o caráter compulsório dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas.


Portarias para obter certificado INMETRO para Artigos Escolares

18/05/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 262 - Cientificar que artigos escolares, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram publicados pela Portaria Inmetro nº 481/2010, serão objeto de registro no Inmetro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008 e Portaria Inmetro nº 491/2010 - Revogado.

07/12/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 481 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares - Revogado

08/10/2021 Portaria INMETRO / MDIC número 423 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares (EM VIGOR - CONSOLIDADA)


Portarias para obter certificado INMETRO para Lâmpadas Led

04/04/2018 Portaria INMETRO / INMETRO número 167 - Alterações na Portaria Inmetro n.º 144, de 13 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015, seção 01, página 95, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base

16/05/2016 Portaria INMETRO / INMETRO número 221 - Estabelecer nova redação para Portaria Inmetro n.º 144/2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base. 

24/02/2016 Portaria INMETRO / INMETRO número 76 - Estabelecer que o art. 4° da Portaria Inmetro n° 144/2015 passará a viger com a seguinte redação: Determinar que a partir de 11 (onze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

25/05/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 246 - Autorizar, provisoriamente, todos os OCP que já entraram com pedido de acreditação junto à Cgcre, a conduzir processos de certificação para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base, aprovado pela Portaria Inmetro nº 144/2015.

13/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 143 - Ajustes no Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base, aprovado pela Portaria Inmetro nº 389/2014

13/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 144 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base

25/08/2014 Portaria INMETRO / MDIC número 389 - Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

16/02/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 69 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base (EM VIGOR - CONSOLIDADA)


Portarias para obter certificado INMETRO para Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes

03/06/2016 Portaria INMETRO número 249 - Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.

05/07/2016 Resolução CONMETRO número 1 - Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.

14/01/2022 Portaria INMETRO número 17 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base (EM VIGOR - CONSOLIDADA).


Portarias para obter certificado INMETRO para Plugues e tomadas

21/06/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 322 - Esclarecimentos e ajustes na Portaria Inmetro nº 271/2011, que estabelece novas medidas para o padrão de plugues e tomadas, conforme ABNT NBR 14136.

21/06/2011 Portaria INMETRO / MDIC número 271 - Adoção de novas medidas que visem a esclarecer aspectos construtivos obrigatórios para o padrão de plugues e tomadas, conforme ABNT NBR 14136.

11/01/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 3 - Recomendações para fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos sobre a utilização de plugues.

23/12/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 367 - Recomendações para fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos sobre a utilização de plugues.

03/12/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 359 - Determinar que, em caráter excepcional, por um período de 06 (seis) meses, será permitida a comercialização, por parte de fabricantes e importadores, de adaptadores reversos de plugues e tomadas sem a atestação formal de sua conformidade aos requisitos regulamentados

15/09/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 251 - Portaria de substituição do Anexo C do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, aprovado pela Portaria 324/2007.

10/03/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 81 - Determinar a adequação dos selos de identificação da conformidade para Plugues e Tomadas para uso Doméstico e Análogo.

05/11/2007 Portaria INMETRO / MDIC número 401 - Revogar a portaria do Inmetro n° 19, de 16 de janeiro de 2004.

03/04/2006 Portaria INMETRO / MDIC número 85 - Substituir a Regra Específica NIE - DINQP - 051 - Rev. 00 - Fevereiro 1999 - para Certificação de Plugues e Tomadas pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade anexo a esta portaria.

26/01/2004 Portaria INMETRO / MDIC número 38 - A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004.

15/07/2002 Portaria INMETRO / MDIC número 134 - A comercialização pelos fabricantes e importadores de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro nº 136, de 04 de outubro de 2001 será admitida até 01 de dezembro de 2002.

04/10/2001 Portaria INMETRO / MDIC número 136 - Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória dos plugues e tomadas, para uso doméstico e análogo, para tensões de até 250V e corrente até 20A.  

09/03/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 90 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas (EM VIGOR - CONSOLIDADA).  


Portarias para obter certificado INMETRO para Adaptadores de plugues e tomadas

10/03/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 82 - Alteração do Anexo D do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas.

21/08/2007 Portaria INMETRO / MDIC número 324 - Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas 

17/01/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 9 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas (EM VIGOR - CONSOLIDADA)


Portarias para obter certificado INMETRO para Interruptores

30/06/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 234 - Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Interruptores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas

21/01/2022 Portaria INMETRO / MDIC número 28 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Interruptores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas (EM VIGOR - CONSOLIDADA).


Portarias para obter certificado INMETRO para Ventiladores

19/12/2013 Portaria INMETRO / MDIC número 611 - Prorrogar o prazo para comercialização no mercado nacional dos Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim, previsto no Art. 5º da Portaria Inmetro n.º 20/2012.

18/01/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 20 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim.

07/04/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 113 - Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto de Uso Residencial.

23/11/2021 Portaria INMETRO / MDIC número 465 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto (EM VIGOR - CONSOLIDADA).


Portarias que definem as Regras Gerais para Certificação de Produtos - RGCP

Portaria Inmetro nº 118, de 06 de março de 2015 - Estabelece inicialmente as Regras Gerais para Certificação de Produtos.(REVOGADA)

Portaria Inmetro n.º 252, de 03 de junho de 2016 - Altera a Portaria 118/2015.(REVOGADA)

Portaria Inmetro n.º 200, de 29 de abril de 2021 - Estabelece as novas Regras Gerais para Certificação de Produtos.(EM VIGOR - CONSOLIDADA)


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