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Legislação

 

 

Resoluções e portarias INMETRO

Aqui você encontra a legislação de referência para certificação de produtos e serviços.

Contate-nos caso você precise de orientação em qualquer desses assuntos. Possuimos uma equipe de consultores altamente capacitada para orientá-lo em relação a:

 

  • Certificação INMETRO
  • Certificação ANATEL
  • Certificação ANVISA.

 

Para alguns produtos o selo do INMETRO é obrigatório.

Caso seu produto precise do certificado INMETRO para importação, conte com nossa ajuda.

Orientamos a maneira mais rápida e econômica de ober o selo do INMETRO.

Consulte-nos sobre como obter o selo de qualidade INMETRO.

 

     

     
   
     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Artigos Escolares

    18/05/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 262 - Cientificar que artigos escolares, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram publicados pela Portaria Inmetro nº 481/2010, serão objeto de registro no Inmetro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008 e Portaria Inmetro nº 491/2010.

    07/12/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 481 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares

     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Lâmpadas Led

    16/05/2016 Portaria INMETRO / INMETRO número 221 - Estabelecer nova redação para Portaria Inmetro n.º 144/2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base. 

    24/02/2016 Portaria INMETRO / INMETRO número 76 - Estabelecer que o art. 4° da Portaria Inmetro n° 144/2015 passará a viger com a seguinte redação: Determinar que a partir de 11 (onze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

    25/05/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 246 - Autorizar, provisoriamente, todos os OCP que já entraram com pedido de acreditação junto à Cgcre, a conduzir processos de certificação para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base, aprovado pela Portaria Inmetro nº 144/2015.

    13/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 143 - Ajustes no Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base, aprovado pela Portaria Inmetro nº 389/2014

    13/03/2015 Portaria INMETRO / MDIC número 144 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base

    25/08/2014 Portaria INMETRO / MDIC número 389 - Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes

    03/06/2016 Portaria INMETRO número 249 - Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.

    05/07/2016 Resolução CONMETRO número 1 - Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.

     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Plugues e tomadas

    21/06/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 322 - Esclarecimentos e ajustes na Portaria Inmetro nº 271/2011, que estabelece novas medidas para o padrão de plugues e tomadas, conforme ABNT NBR 14136.

    21/06/2011 Portaria INMETRO / MDIC número 271 - Adoção de novas medidas que visem a esclarecer aspectos construtivos obrigatórios para o padrão de plugues e tomadas, conforme ABNT NBR 14136.

    11/01/2010 Portaria INMETRO / MDIC número 3 - Recomendações para fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos sobre a utilização de plugues.

    23/12/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 367 - Recomendações para fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos sobre a utilização de plugues.

    03/12/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 359 - Determinar que, em caráter excepcional, por um período de 06 (seis) meses, será permitida a comercialização, por parte de fabricantes e importadores, de adaptadores reversos de plugues e tomadas sem a atestação formal de sua conformidade aos requisitos regulamentados

    15/09/2009 Portaria INMETRO / MDIC número 251 - Portaria de substituição do Anexo C do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, aprovado pela Portaria 324/2007.

    10/03/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 81 - Determinar a adequação dos selos de identificação da conformidade para Plugues e Tomadas para uso Doméstico e Análogo.

    05/11/2007 Portaria INMETRO / MDIC número 401 - Revogar a portaria do Inmetro n° 19, de 16 de janeiro de 2004.

    03/04/2006 Portaria INMETRO / MDIC número 85 - Substituir a Regra Específica NIE - DINQP - 051 - Rev. 00 - Fevereiro 1999 - para Certificação de Plugues e Tomadas pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade anexo a esta portaria.

    26/01/2004 Portaria INMETRO / MDIC número 38 - A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004.

    15/07/2002 Portaria INMETRO / MDIC número 134 - A comercialização pelos fabricantes e importadores de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro nº 136, de 04 de outubro de 2001 será admitida até 01 de dezembro de 2002.

    04/10/2001 Portaria INMETRO / MDIC número 136 - Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória dos plugues e tomadas, para uso doméstico e análogo, para tensões de até 250V e corrente até 20A.  

     
   
     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Interruptores

    30/06/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 234 - Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Interruptores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas

     
   

    Portarias para obter certificado INMETRO para Ventiladores

    19/12/2013 Portaria INMETRO / MDIC número 611 - Prorrogar o prazo para comercialização no mercado nacional dos Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim, previsto no Art. 5º da Portaria Inmetro n.º 20/2012.

    18/01/2012 Portaria INMETRO / MDIC número 20 - Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim.

    07/04/2008 Portaria INMETRO / MDIC número 113 - Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto de Uso Residencial.

     
   
     
     
   

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